Egrégio Tribunal,

 

Versam os presentes autos da análise do ato concessório de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, concedida a segurada LUCIANA OLÍMPIO DA LUZ MOREIRA, pertencente ao Quadro Secretaria da Educação Juventude e Esporte, ocupante do cargo de Professor da Educação Básica, Nível I, Referência "E", Matrícula nº 598139/2, através da Portaria nº 1631/AP, de 09 de novembro de 2020, publicada no DOE nº 5.723, em 12 de novembro de 2020.

A Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer Referencial nº 001/2019, embasado na Informação Técnica do IGEPREV, emitiu parecer jurídico favorável à concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, dado os preenchimentos dos requisitos legais.

Os órgãos Técnicos do Tribunal de Contas, Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e o Conselheiro Substituto, entenderam ser legal a Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, ratificando a Portaria nº 1631/AP, de 09 de novembro de 2020, do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins.

Este Ministério Público de Contas, por seu representante signatário, ancorado no  art. 20, IX, da Lei nº 1.940/2008, art. 17-A, I, art. 26, I, “a” item 3, no art. 45, I, II, III e IV, § 1º, art. 55, nos arts. 56 e 57; art. 59 e no art. 75, incisos I e II, §§1º e 2º, incisos I e II, alínea “a” da Lei Estadual nº 1.614/2005, art. 40, § 5º da CF/88, e art. 6º, incisos I, a IV, Emenda Constitucional nº 41/2003, entende que esta Colenda Corte de Contas poderá determinar o registro da Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, da segurada LUCIANA OLÍMPIO DA LUZ MOREIRA, e de consequência, surta os efeitos necessários, considerando perfeito e acabado.

É o parecer “Sub-censura”.